Conselho Universitário aprova moção sobre a redução da maioridade penal

Redução não é a solução: a juventude quer voar.

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a partir dos 12 anos os indivíduos já respondem judicialmente sobre suas ações e desvios da lei. Métodos como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação são aplicados em menores de idade que cometem crimes em nosso país. Tal método tem como resposta uma reincidência de apenas 20%, para efeitos de comparação o sistema carcerário apresenta um índice de 70%. Dessa maneira, é certo dizer que apenas 30 em cada 100 pessoas, maiores de 18 anos, não voltam a cometer crimes, enquanto 80 em cada 100 jovens são totalmente recuperados pelos métodos previsto no ECA. Sendo assim, os jovens que não cumprem a lei no Brasil já são penalizados por seus crimes e por isso é importante não confundir inimputabilidade com impunidade.

A atual proposta de PEC 171, que visa reduzir a maioridade penal, ignora a existência de ações previstas no ECA e tem como objetivo punir jovens que por muitas vezes não tiveram acesso à educação e programas culturais. Fica claro que a tentativa de reduzir a maioridade penal é um artifício que tem como foco apenas a punição do crime. Posto isto, há um claro descompromisso do Estado em cumprir efetivamente sua obrigação de garantir o direito dos jovens à educação de qualidade. Corrigindo esta distorção, serão criadas novas perspectivas de um futuro promissor para os jovens.

Há uma frente global, composta pela UNICEF, ONU, CONANDA, OAB, CNBB e Anistia Internacional, contra a redução da maioridade penal. Esta frente ratifica que os crimes na juventude não estão relacionados com a idade em que os jovens são acrescentados no código penal nacional. É fundamental que o Estado ofereça educação de qualidade para todos, resgatando a dívida histórica com parte de nossa juventude.

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi pioneira no sistema de reservas de vagas, pioneira em reconhecer que há um processo histórico de descriminação e que por isso partes menos favorecidas da sociedade têm acesso muito restrito à educação de qualidade, cultura e lazer. Com as cotas, pobres, negros e índios tiveram maiores chances de entrar na universidade e com isso puderam mostrar que merecem ter acesso ao ensino superior e posteriormente ao mercado de trabalho.

Como um centro de conhecimento científico e cultural, é dever da UERJ saber que a educação é o principal meio de emancipação dos jovens. É nosso dever enquanto comunidade acadêmica discutir o assunto e mostrar que a redução da maioridade penal não irá baixar quantidade de crimes cometidos pelos jovens brasileiros, precisamos cumprir nosso papel de transformar a sociedade e garantir que o futuro de nosso país não seja jogado em um sistema carcerário que é totalmente sucateado e incapaz de fornecer meios de recuperação para as pessoas que nele estão.

"Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser o opressor."

 

 

 

Notícia publicada em: 17/07/2015