Arquivamento de inquérito do MP confirma autonomia da UERJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro determinou o arquivamento do inquérito nº 2011.00848454, que questionava a legalidade do AEDA 23/2011, o Ato Executivo de Decisão Administrativa que regulamentou a Procuradoria Geral da UERJ e alterou a nomenclatura da antiga Diretoria Jurídica (Dijur), bem como dos advogados (atualmente denominados procuradores).

 

Procurador-geral da UERJ, Leonardo Rocha informa que o inquérito foi gerado após representação oferecida ao Ministério Público por um ex-servidor da Universidade. A denúncia questionava que haviam sido criados novos cargos de procurador, o que seria ilegal, e que a nomenclatura deveria ser de exclusividade da Procuradoria Geral do Estado. No entanto, a promotora responsável pelo caso e o Conselho Superior do Ministério Público, após os esclarecimentos prestados pela UERJ, constataram que não há ilegalidade no AEDA 23/2011 e que a autonomia universitária da Instituição possibilita tal organização e transformação de nomenclatura.

 

Em seus esclarecimentos, a Procuradoria Geral da UERJ informou que o AEDA 23/2011 não criou qualquer cargo novo, mas sim renomeou o cargo técnico-administrativo superior, especializado em Direito, privativo de advogado para procurador. E que a Procuradoria da UERJ, criada em 9 de agosto de 1988, encontra respaldo constitucional no art. 69 do ADCT, que afirma: "Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções".

 

Para o procurador-geral, a decisão representa, além do reforço da autonomia universitária da UERJ, especialmente para a organização da administração interna, "uma mudança de paradigma perante os órgãos do Poder Judiciário, que hoje passam a reconhecer as prerrogativas da Universidade em juízo, como defensores da legalidade e da moralidade da instituição". Ele acrescenta que a Universidade é o único órgão da administração pública do Estado do Rio de Janeiro que possui representação própria em juízo, sem a atuação da Procuradoria Geral do Estado.

 

O Reitor Ricardo Vieiralves tem alertado a comunidade acadêmica para a quantidade crescente de processos judiciais nos quais a UERJ é ré. De acordo com o procurador-geral, a Universidade vem obtendo êxito na maioria, seja como autora ou ré, entretanto "o aumento de processos gera a necessidade de alocação de mais servidores para a defesa da instituição, o que, indiretamente e ao longo do tempo, representa dispêndio orçamentário".

Notícia publicada em: 04/02/2013