Nota à comunidade uerjiana - Autonomia

Considerando

 

- o agravamento progressivo do quadro dramático em que a nossa Universidade se encontra, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro não repassando qualquer recurso financeiro para manutenção no ano de 2017 e na maior parte de 2016;

 

- que esse fato tem impedido, pela ausência das condições materiais mínimas, o reinício das aulas e o desenvolvimento das demais atividades acadêmicas;

 

a Reitoria, como representante legal da Instituição, decidiu adotar as seguintes providências:

 

a) ação judicial em nome da UERJ, pleiteando o respeito à sua autonomia financeira, o repasse dos duodécimos a ela destinados pela lei de orçamento, com as verbas necessárias para a sua manutenção, bem como o pagamento mensal e tempestivo dos seus servidores e bolsistas;

b) representação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, noticiando o descumprimento da Constituição e das leis, em prejuízo da educação superior pública no nosso Estado;

c) articulação com entidades constitucionalmente legitimadas a atuar diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) para pleitear a restauração da autonomia financeira das universidades fluminenses, com o pagamento dos seus duodécimos;

d) articulação parlamentar na ALERJ para garantir, legislativamente, a autonomia financeira, com a previsão expressa do pagamento dos duodécimos às universidades fluminenses.

Essas ações estão sendo delineadas com a colaboração de nossa Faculdade de Direito e de nossa Diretoria Jurídica.

 

Temos a consciência que o sucesso dessas medidas também depende da mobilização de toda nossa comunidade.

 

Reitoria da UERJ

Notícia publicada em: 24/03/2017